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DECRETO ISS DE OBRAS

Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil

Calendário fiscal 2018

DECRETO Nº 7.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Decreto 3.786 - ISSQN

Decreto 3.786 - ISSQN

Decreto 4249 26-03

Decreto 4249 26-03

Decreto 5.725/2016

Fixa preços públicos para serviços públicos não compulsórios.

Decreto 5.885/2016

Dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para MEI, ME e EPP.

Decreto 6.033 de 1º de Setembro de 2016

Atualiza os valores constantes das tabelas anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010 e Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2017, e os valores das tabelas de receita que especifica.

Decreto 6.034 de 1º de Setembro de 2016

Atualiza valores correspondentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Decreto 6.035 de 1º de Setembro de 2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Eunápolis para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

Decreto 6.036 de 1º de Setembro de 2016

Estabelece o índice de reajuste do Custo Total Mensal do Serviço ? CTS, utilizando no cálculo da COSIP ? Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Decreto 6.103 de 03 de Novembro de 2016

Atualiza o Valor da Terra Nua por hectare dos imóveis rurais no Município de Eunápolis-BA para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Urbano ? ITR para o exercício de 2017.

Decreto 7.997/2018

Decreto Comissão Planta Genérica e Pauta de ITIV

Decreto Comissão ITIV e Substiuição Tributária

Decreto Comissão ITIV e Substituição Tributária

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE ISS - CARTÕES DE CRÉDITO

Regulamenta as obrigações acessórias relativas aos Bancos Emissores de cartões magnéticos

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE SHOWS

Republicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º bimestre 2013. ? Decreto nº 4448 de 24 de julho de 2013 - Regulamenta a concessão de licença para promoção e realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos em recintos fechados ou de livre acesso ao público, prevista na Lei nº 409, de 28/12/2001 (código de polícia administrativa). ? Decreto nº 4450 de 25 de julho de 2013 - Revoga o Decreto nº 4049 de 02 de janeiro de 2013, que institui a comissão permanente de licitação e o Decreto nº 4242 de 18 de março de 2013 que nomeia membro da comissão permanente de licitação do Município de Eunápolis e institui a comissão permanente de licitação e da outras providencias. ? Portaria nº 279/2013 - Cria a comissão permanente de avaliação, viabilização e reformulação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Eunápolis e nomeia seus membros.

Decreto disciplina dação em pagamento 2015

Os créditos tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Município de Eunápolis poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, integralmente, mediante dação em pagamento de bens imóveis, situados neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos no Código Tributário Municipal.

Decreto ITIV 2013 e Lei Valores Taxi/Mototaxi

Decreto ITIV 2013 e Lei Valores Taxi/Mototaxi

DECRETO N.º 1.569 DE 04 DE ABRIL DE 2005.

"PRORROGA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ MARIA DE MAGALHÃES NETTO / HRE NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO N.º 1.810 DE 09 DE JANEIRO DE 2006

"Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de EUNÁPOLIS, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências".

DECRETO Nº 5.377, DE 28 DE ABRIL DE 2015

DECRETO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DECRETO Nº 5.378, DE 28 DE ABRIL DE 2015

ATUALIZA VALORES CORRESPONDENTES AO IPTU

DECRETO Nº 5.379, DE 28 DE ABRIL DE 2015

DECRETO ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS Á LEI MUNICIPAL.

DECRETO Nº 1.846 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.

"DETERMINA PONTO FACULTATIVO PARA TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 4.856 de 24/03/2014 REDESIM

Decreto nº 4.856 de 24/03/2014 REDESIM

DECRETO Nº 4.917 DE 15 DE MAIO DE 2014

ATUALIZA os valores constantes das tabelas anexas à Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 801 de 13 de dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas para o exercício de 2015, e os valores das tabelas de receita que especifica.

DECRETO Nº 5.535, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

?Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil".

DECRETO Nº 5.535, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil

Decreto Nº 6.456 de 23 de Janeiro de 2017

Regulamenta e orienta os procedimentos para apreciação de requerimentos administrativos protocolados junto a Superintendência de Tributos e Arrecadação e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Estabelece o Calendário Fiscal de Eunápolis para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

ATUALIZA os valores constantes das tabelas anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010, Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, Lei 843 de 03 de janeiro de 2013, para efeito de cobrança de taxas e ISSQN fixo para o exercício de 2018, e os valores das tabelas de receita que especifica.

DECRETO Nº 7.140, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

ATUALIZA valores correspondentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.141, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece o índice de reajuste do Custo Total Mensal do Serviço ? CTS, utilizando no cálculo da COSIP ? Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Decreto Nota Eletrônica 2011

Decreto Nota Eletrônica 2011

Decreto UNIMED Eunápolis

Decreto UNIMED Eunápolis

Decreto valor terra nua 2016-ITR

Decreto Nº 5.630, de 14 de dezembro de 2015 - Atualiza o Valor da Terra Nua por hectare dos imóveis rurais no Município de Eunápolis - BA para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Urbano - ITR, para o exercício de 2016.

Decretos Cartões

Decretos Cartões

Relação de tomadores que retém ISS

Relação de tomadores que retém ISS

Decreto ISS Bancário 2019

Decreto ISS Bancário 2019

Alteração Isenção do IPTU

Alteração Isenção do IPTU

Lei 1.124 de 10 de Outubro de 2017

Alteração da Lei 764 de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário de Rendas do Município), Lei nº 801 de 13 dezembro de 2011 - Alterações referentes ao recolhimento do ISS para: Administradoras de Cartões de Crédito, Planos de Saúde, Vigilância e Monitoramento, Leasing, Franchising e Factoring e demais Ítens contidos na Lista de Serviços.

Lei 1.127 de 20 de Outubro de 2017

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Eunápolis, Bahia e dá outras providências.

Lei 1.135 de 06 de Dezembro de 2017

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de sáude.

Lei 1.135/2017- obrigações acessórias cartões de crédito e débito

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, ?leasing? e planos de saúde.

Lei 813 26-03

Lei 813 26-03 transforma área rural em área urbana nos limites territoriais do município de Eunápoli

Lei 843

Lei 843 03-01 altera a Lei Municipal 764-2010

Lei 934 de 26 de Março de 2014

Altera a Tabela de Receita nº I, da Lei nº 801/2011, que modificou a Tabela de Receita nº da Lei 764/2010 (Código Tributário de Rendas), do ISSQN

LEI 996 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 409/2001, CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE EUNÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei dação em pagamento 2015

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber bens imóveis em DAÇÃO EM PAGAMENTO referente a créditos tributários ou não inscritos ou não em dívida ativa do Município, tendo como devedor pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a fase em que se encontre respectiva cobrança, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos.

Lei de Recursos Fiscais

LEI Nº 1.006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. - "Cria a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, e dá outras providências"

Lei do Protesto 2014

LEI Nº 957 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. - ?Altera a Lei Municipal 416/2001, de 28 de dezembro de 2001, que cria regulamento da inspeção e fiscalização sanitária do Município de Eunápolis, e dá outras providências?.

Lei Geral das ME,EPP e MEI

Lei 1.086/2016

LEI Nº 607 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

Altera o Parágrafo 1.º do Art. 118, e a Tabela de Receita Nº I, e revoga os Parágrafos 2.º e 3º do citado artigo, da Lei Municipal nº 575, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, na parte que indica, e dá outras providências.

Lei nº 764/2010 e alterações

Lei nº 764/2010 e alterações

Lei Organica de Eunapolis

Lei Organica de Eunapolis

Instrução Normativa 001/2014

Orienta os procedimentos para apreciação de requerimentos administrativos protocolados no núcleo de tributos e arrecadação

Instrução Normativa 003/2015

Disciplina procedimentos para emissão de nota fiscal eletrônica relativo aos serviços de publicidade e propaganda prestados por intermédio de agencias de propaganda, contratos pela administração pública

Instrução Normativa 004/2015

Estabelece o valor de mercado da terra nua dos imoveis rurais de Eunápolis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015

DISCIPLINA procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ? NFS-e relativos aos serviços de publicidade e propaganda prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, contratados pela Administração Pública.

Instrução Normativa 001/2014

Orienta os procedimentos para apreciação de requerimentos administrativos protocolados no núcleo de tributos e arrecadação

Instrução Normativa 003/2015

Disciplina procedimentos para emissão de nota fiscal eletrônica relativo aos serviços de publicidade e propaganda prestados por intermédio de agencias de propaganda, contratos pela administração pública

Instrução Normativa 004/2015

Estabelece o valor de mercado da terra nua dos imoveis rurais de Eunápolis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015

DISCIPLINA procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ? NFS-e relativos aos serviços de publicidade e propaganda prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, contratados pela Administração Pública.